Lei Complementar Lei Complementar 958/2000 Tipo: Lei Complementar Ano: 2000 Data da Publicação: 23/06/2000 EMENTA DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Integra da norma 746188_Lei_Complementar_958_de_23062000___Estatuto_dos_Servidores.pdf