Lei Orgânica 4/2010
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2010
Data da Publicação: 01/12/2015
EMENTA
- O Povo Riofortunense, integrado à ordem constitucional catarinense e brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Lei Orgânica do Município de Rio Fortuna.
Integra da norma