Decreto Municipal estabelece o Plano de Adequação do SIAFIC

O Município de Rio Fortuna estabeleceu através do Decreto nº 019, de 03 de maio de 2021, o Plano de Adequação do município, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

O Plano de Ação e o Cronograma de Execução estão previstos no Decreto anexo.