Lei Municipal 1.806/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/08/2023
EMENTA
- RATIFICA TERMO DE CONFISSÃO E ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA PERANTE O MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA – ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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