Lei Municipal 1.803/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/08/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
