Lei Complementar 073/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/12/2023
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 072/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E FISCAL DE CONTRATO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNS/SC E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
