Decreto 064/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/09/2023
EMENTA
- REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO FORTUNA NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
