Decreto 048/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/08/2023
EMENTA
- ESTABELECE FOLGA COMPENSATÓRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ATUAR DURANTE PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Integra da norma
EMENTA
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