Lei Municipal 1836/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/07/2024
EMENTA
- ACRESCENTA ALÍNEAS “K, L E M” AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 E ANEXO ÚNICO À RESPECTIVA LEI, PARA DISPOR SOBRE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZA, PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
