Lei Municipal 1815/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/11/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO ‘PARQUE INDUSTRIAL’ DE RIO FORTUNA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
