Decreto 050/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/08/2023
EMENTA
- ALTERA O DECRETO 037/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023 QUE RECEPCIONA A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 64 DA LEI FEDERAL Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E, TAMBÉM, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, PARA FINS DE IRRF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA/SC.
Integra da norma
