28 de novembro de 2024
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Lei Municipal 1.801/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/06/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Integra da norma

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