Lei Ordinária Lei Ordinária 410/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 09/07/1985 EMENTA AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FEAR). Integra da norma 860317_Lei_Municipal_410_1985.pdf