Lei Complementar 031/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 30/08/2013
EMENTA
- INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB, CUJO PRÊMIO ESTÁ PREVISTO NAS PORTARIAS MS N° 1654/2011 E N° 1.089/2012, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma