Lei Ordinária 1764/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/04/2022
EMENTA
- VEDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU LUGARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma