Lei Ordinária 1765/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/04/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma