Decreto 047/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/08/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.776 DE 17 NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
