Decreto 028/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/06/2023
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSO DE TRANSFERÊNCIA DO SUS- UNIÃO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
