Decreto 004/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/01/2024 EMENTA CORRIGE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-004.2024.pdf
