Lei Ordinária 002/1959
Lei Ordinária
Número/Ano: 002/1959
Data da Publicação: 23/04/1959
Ementa: INSTITUI O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Lei Ordinária 001/1959
Lei Ordinária
Número/Ano: 001/1959
Data da Publicação: 09/02/1959
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL.