Legislação















Portaria 063/2024
Portaria Executiva

Número/Ano: 063/2024
Data da Publicação: 09/02/2024

Ementa: Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem nas licitações e contratações diretas regidas pela Lei nº 14.133/2021

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Portaria 064/2024
Portaria Executiva

Número/Ano: 064/2024
Data da Publicação: 09/02/2024

Ementa: Designa agentes de contratação e equipe de apoio para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem nos procedimentos de licitação regidos pela Lei nº 14.133/2021

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Portaria 065/2024
Portaria Executiva

Número/Ano: 065/2024
Data da Publicação: 09/02/2024

Ementa: Designa gestor e fiscal de contrato para, sem prejuízo das atribuições em sua unidade de lotação, atuarem na gestão e fiscalização dos contratos e atas de registro de preços regidos pela Lei nº 14.133/2021

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