Lei Ordinária Lei Ordinária 1493/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 06/03/2014 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 181002_LEI_ORDINARIA_1493.pdf
