Lei Ordinária Lei Ordinária 316/1981 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1981 Data da Publicação: 15/06/1981 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. Integra da norma 857497_Lei_Municipal_316_1981.pdf
