Lei Ordinária Lei Ordinária 303/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 24/12/1979 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRIBUTAR IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO. Integra da norma 857445_Lei_Municipal_303_1979.pdf Integra da Norma
