Lei Ordinária Lei Ordinária 216/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 01/07/1976 EMENTA OUTORGA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOSNDENABASTECIMENTO DE ÁGUA. Integra da norma 856328_Lei_Municipal_216_1976.pdf Integra da Norma
