Lei Ordinária 044/1962
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1962
Data da Publicação: 10/04/1962
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO A EMPENHAR COTA DO ARTIGO 15°, PARÁGRAFO 4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO.
Integra da norma
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