Lei Ordinária 1224/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 03/12/2007
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ENTIDADE SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA BRAGANTINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
O Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em vigor; FAZ saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar Auxílio Financeiro, para a entidade abaixo relacionada:
– Sociedade Esportiva e Recreativa Bragantino – CNPJ n° 01.511.738/0001-86 = R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, em 03 de dezembro de 2007.
NERI VANDRESEN
Prefeito Municipal