Lei Ordinária Lei Ordinária 395/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 16/04/1985 EMENTA AUTORIZA O PAGAMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE OS DÉBITOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL RECOLHIDA EM ATRASO. Integra da norma 859751_Lei_Municipal_395_1985.pdf
