Lei Ordinária 361/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 10/04/1984
EMENTA
- AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIO – FEAR.
Integra da norma