Lei Ordinária Lei Ordinária 307 A/1980 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1980 Data da Publicação: 30/04/1980 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 857485_Lei_Municipal_307A_1980.pdf