Lei Ordinária 303 A/1979

EMENTA

• DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

Integra da Norma

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Arquivos anexos

• • Lei Municipal 303A-1979 (parte 1)
• • Lei Municipal 303A-1979 (parte 2)
• • Lei Municipal 303A-1979 (parte 3)
• • Lei Municipal 303A-1979 (parte 4)
• • Lei Municipal 303A-1979 (parte 5)