Prefeitura lança Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025
A Prefeitura de Rio Fortuna, por meio do Setor de Tributos, lançou o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos com o Município até o dia 31 de agosto deste ano, com condições especiais de pagamento.
As regras do programa estão estabelecidas na Lei Municipal nº 1.876/2025, sancionada em 16 de julho. O Refis permite a regularização de tributos como IPTU, ISS, TLL, entre outras taxas municipais, com descontos que podem chegar a 90% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida:
- Pagamento em até 5 parcelas: 90% de desconto sobre juros e multas;
- De 6 a 8 parcelas: 80% de desconto;
- De 9 a 12 parcelas: 70% de desconto.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer presencialmente ao Setor de Tributos da Prefeitura, uma vez que os descontos são concedidos apenas mediante atendimento no local.
A consulta de débitos pode ser realizada de forma online, por meio do site oficial da Prefeitura. Basta clicar aqui e informar o CPF ou CNPJ. O sistema permite a visualização das pendências e a emissão das guias de pagamento, porém sem aplicação dos descontos previstos no Refis 2025.
Evite ações judiciais e encargos adicionais!
Os contribuintes que não aproveitarem o Refis e permanecerem inadimplentes terão seus débitos encaminhados para cobrança judicial.
Mais informações podem ser obtidas diretamente no Setor de Tributos, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, ou pelo telefone (48) 3653-1122.
