Lei Municipal 1848/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/12/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO RASTREADOR (GPS) NOS VEÍCULOS OFICIAIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA OU A SERVIÇO DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
