Lei Ordinária Lei Ordinária 396/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 28/04/1985 EMENTA AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS. Integra da norma 859752_Lei_Municipal_396_1985.pdf
