Lei Ordinária Lei Ordinária 384/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 30/10/1984 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS (FEAR). Integra da norma 859603_Lei_Municipal_384_1984.pdf
