Lei Ordinária 1508/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/10/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma