Lei Ordinária Lei Ordinária 1299/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 19/08/2009 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TERESINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 113916_0.246277001266947546_lei_1299_aviso_hospital_bn___o_visor_25_08_09.doc