Lei Ordinária 1187/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 28/06/2006
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AS ENTIDADES RELACIONADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
O Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em vigor; FAZ saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar Auxílio Financeiro, para cada uma das entidades abaixo relacionadas:
– Centro Comunitário Cristo Rei de Rio Facão – CNPJ n° 02.528.913/0001-00; = R$ 3.000,00 (três mil reais);
– Associação Beneficente Riofortunense – CNPJ n° 02.823.517/0001-06 = R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, em 28 de junho de 2006.
NERI VANDRESEN
Prefeito Municipal