Decreto Executivo 046/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/10/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNCIPIO DERIO FORTUNA, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DAS OUTRAS PROVIDÊNDIAS”.
Integra da norma