Decreto Executivo 043/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/10/2022

EMENTA

  • HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2022, DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma