Decreto Executivo 040/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/09/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.752 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma