Decreto Executivo 033/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/07/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma