Decreto Executivo 017/2022/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 02/05/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO LOTEAMENTO LUDGERO SOETTER, MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA, POR MEIO DA LEI 13.465/2017 E LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma