Decreto Executivo 022/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/05/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSO TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma