Decreto Executivo 009/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO LOTEAMENTO NILUS EFFTTING, MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA, POR MEIO DA LEI 13.465/2017 E LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma