Decreto Executivo 037/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/08/2021

EMENTA

  • REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E FISCAL DE CONTRATO, NA FORMA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma