Lei Complementar 013/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/08/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS DIVERSOS EM ÁREAS URBANAS SITUADAS ÀS MARGENS DOS RIOS E CURSOS D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma