Lei Ordinária 1305/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/09/2009
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E COM A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA – PMSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.