Lei Ordinária 1212/2007

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AS ENTIDADES RELACIONADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

O Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em vigor; FAZ saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar Auxílio Financeiro, para cada uma das entidades abaixo relacionadas:

– Sociedade Esportiva e Recreativa Capoeirão – CNPJ n° 06.093.499/0001-09; = R$ 1.000,00 (um mil reais);

– Centro Comunitário Bernardo Heidemann – CNPJ n° 00.992.779/0001-79 = R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, em 24 de setembro de 2007.

NERI VANDRESEN
Prefeito Municipal