Lei Ordinária 1139/2005

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

NERI VANDRESEN, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em vigor; FAZ saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação uma área de terra com 868,00 m² (oitocentos e sessenta e oito metros quadrados), de propriedade do Sr. Alvizios Roecker, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte, sob a matrícula de número 6.139, L-2-AC, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, mede 14,00 m, com a rua Bernardo Hemkemeier; ao Sul, onde mede 14,00 m com terras do doador; a Leste, onde mede 62,00 m com terras do doador e a Oeste, onde mede 62,00 m também com terras do doador, área esta destinada a abertura de uma rua sem denominação, conforme planta em anexo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, em 30 de março de 2005.

NERI VANDRESEN
Prefeito Municipal